Regimes de Previdência Social

De acordo com a LEI N° 1345, de Janeiro de 2017.

Art. 2° O Regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Japeri passa aser regido pela presente lei, tendo por objetivo arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos, para custear os proventos de aposentadoria, pensões e outros benefícios previstos em lei concedidos e a conceder aos servidores públicos municipais e seus dependentes.

Art. 3° O PREVI Japeri é uma entidade autárquica, com persinalidade jurídica de direito pública própria, com autonomia de gestão técnica, administrativa, orçamentaria, financeira e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos em lei, tendo sede e foro no municipio de Japeri, estado do Rio de Janeiro.